Compliance e redução de riscos na empresa

Compliance e redução de riscos na empresa

 

O termo compliance está extremamente em alta no mundo jurídico. Ele advém do verbo em inglês to comply,que significa agir de acordo com uma regra, uma instrução interna, um comando ou um pedido.

Compliance é o ato de cumprir, de estar em conformidade e executar regulamentos internos e externos, impostos às atividades da instituição, buscando mitigar o risco atrelado à reputação e ao regulatório/legal”. (MANZI, Vanessa Alessi, Compliance no Brasil – consolidação e perspectivas. São Paulo: Saint Paul, 2008)

Em uma visão global, Compliance é:

[…] um sistema de políticas e controles que as organizações adotam para impedir violações da lei e assegurar às autoridades externas que estão tomando medidas para impedir descumprimento legal. (BAER, Miriam Hechler. Governing corporate  compliance. BCL Rev., v. 50, p. 949, 2009.)

Já em uma visão nacional, aponta-se que:

Programa de Integridade é um programa de compliance específico para prevenção, detecção e remediação dos atos lesivos previstos na lei 12.846/2013, que tem como foco, além da verificação da ocorrência de suborno, também fraudes nos processos de licitações e execução de contratos com o setor público. (Programa de Integridade, diretrizes para empresas privadas – 2015 – Controladoria Geral da União (CGU)

O termo foi adotado no Brasil para significar um programa de conformidade. Basicamente, compliance é o conjunto de disciplinas a fim de cumprir e se fazer cumprir as normas legais e regulamentares, as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades da INSTITUIÇÃO ou EMPRESA, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer desvios ou inconformidades que possam ocorrer.

        Compliance é um programa implementado para assegurar que a empresa está cumprindo à risca todas as imposições dos órgãos de regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos de seu segmento, e isso vale para as esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária, ética etc.

O termo também serve para designar esforços adotados pela instituição para garantir o cumprimento de exigências legais e regulamentares relacionadas às suas atividades e observar princípios de ética e de integridade corporativa.

Um programa de Compliance robusto precisa existir um plano de monitoramento constante para verificar a sua efetividade e possibilitar a identificação de pontos falhos que possam expor a empresa, a fim de mitigar riscos prévios.

Alguns casos internacionais foram pontos cruciais para a criação e a implementação dos programas de compliance nos Estados Unidos e na Alemanha.

Casos históricos Internacionais:

Caso Watergate – FCPA: O caso Watergate foi o escândalo político ocorrido em 1974 nos Estados Unidos que, ao vir à tona, acabou por culminar com a renúncia do presidente Richard Nixon, do Partido Republicano. “Watergate“, de certo modo, tornou-se um caso paradigmático de corrupção.

Caso Enron – Sox: A história registra diversos casos de fraudes contábeis. Em 2001, por exemplo, os Estados Unidos viram falir a Enron, uma gigante do setor elétrico americano. Com uma dívida de mais de US$ 13 bilhões, a avalanche da falência fez a empresa levar com ela fundos de pensão de funcionários e de outros investidores. Na época, a pergunta era “como tudo chegou a esse ponto”? A resposta é simples: por muitos anos, balancetes eram maquiados e apresentavam prejuízos enxugados e lucros nas alturas. O caso da Enron foi apenas um entre diversos outros que ocorreram na época, o que forçou os Estados Unidos a tomarem algumas ações concretas. Dentre elas, estava a criação de um mecanismo que transmitisse confiança e assegurasse a responsabilidade corporativa das organizações com seus investidores e acionistas também conhecida como Lei Sarbanes-Oxley. A Sox foi sancionada em 2002 pelo Congresso dos Estados Unidos para proteger investidores e demais stakeholders dos erros das escriturações contábeis e práticas fraudulentas.

Caso Siemens: Em 2005, a Justiça alemã descobriu que a gigante de tecnologia tinha uma rede internacional de distribuição de subornos, inclusive no Brasil. Até o final dos anos 1990, a lei alemã permitia que empresários pagassem propina as autoridades no exterior, para facilitar a aprovação de contratos. Nos anos 1980, a prática era tão comum, que as companhias podiam até mesmo descontar o valor das propinas do imposto de renda pago na Alemanha. A reforma da legislação veio no final dos anos 1990. Na década seguinte, a Siemens passou a ser listada na bolsa de valores de Nova York, e teve que se submeter às leis americanas como o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), que impede práticas como o pagamento de propinas às autoridades.

No Brasil, o caso mais marcante e que deu início à implantação de programa de compliance no setor público e nas empresas privadas foi a Operação Lava Jato.

Em 17 de março de 2014, a Polícia Federal deflagrou a Operação Lava Jato com prisões temporárias e preventivas de dezessete pessoas em sete estados, entre elas o doleiro Alberto Youssef. Apreenderam-se cinco milhões de reais em dinheiro, 25 carros de luxo, joias, quadros e armas. Desde então, a operação teve desdobramentos que culminaram com prisões de chefes de grandes empresas de renome internacional, bem como com a prisão de ex-presidentes, governadores, prefeitos e políticos de toda ordem.

Após todos os escândalos que envolveram governo e empresas privadas, a implantação de um programa de compliance, devidamente estruturado e bem divulgado entre os colaboradores, através de treinamentos e da implantação de canais de denúncia forçosamente é a pauta da vez.

Deste modo, há algumas leis que regem a matéria, como a Lei nº 9.613/1998 (Lei de “lavagem” de capitais); a Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste); a Lei nº 12.846/2013 (Lei da Empresa Limpa), que é tida como o primeiro diploma legal brasileiro a regulamentar o programa, estabelecendo a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, com multas no valor de até 20% de seu faturamento bruto anual.

O Decreto nº 8.420/2015 regulamenta a lei acima e estipula que as pessoas jurídicas que possuírem e aplicarem um programa de  integridade efetivo poderão receber até 20% de desconto no valor de eventuais multa aplicadas por desvio.

Em abril de 2015, a CGU criou, através da Portaria nº 909/2015, regras que definem critérios para avaliação dos programas de integridade das empresas como requisito para concessão de redução no valor da multa, estabelecendo três faces de análise no cumprimento dos requisitos. Inicialmente, a empresa deverá comprovar que o programa de integridade foi construído de acordo com o seu tamanho, perfis de atuação e de posicionamento no mercado para que possa receber o benefício do decreto.

Tendo em vista a necessidade de difundir a cultura do compliance pelo país, a doutrina criou 9 pilares para sistematizar a implantação do programa, são eles:

      1. Envolvimento da alta administração: Um programa de compliance deve receber total apoio da alta administração. Não basta apenas falar que apoia, o líder máximo da empresa deve comprovar que incorporou esses princípios na sua rotina, para que toda a empresa também o faça, devem existir políticas sérias e procedimentos adequados com o programa, uma vez que envolvem investimentos financeiros que visam garantir a autonomia do programa.
      2. Códigos de ética, políticas e procedimentos internos: a regulamentação das políticas da empresa em um código de conduta, aplicáveis à operação específica da empresa é requisito essencial do programa. Nele, serão tratados os assuntos que regem as relações entre empresa e colaborador, empresa e consumidor, empresa e governo. Esses manuais serão como uma bússola que indicarão o caminho a seguir.
      3. Avaliação de Riscos: a avaliação de riscos é essencial para que a empresa possa prevenir problemas. Esse estudo deve ser documentado e deverá servir de base para a criação dos códigos de conduta. É importante frisar que a avaliação de riscos deve ser feita em todos os setores da empresa.
      4. Controles Internos: Os controles internos vão estabelecer regras para revisão e aprovação de atividades que envolvam despesas e investimentos para evitar pagamentos por serviços não prestados por exemplo.
      5. Treinamento e comunicação: Esse pilar é o que vai dar publicidade ao programa de compliance instituído pela empresa, pois, através dos treinamentos, cada colaborador, do mais simples até o cargo mais elevado, irá entender os objetivos do programa para o fim de garantir o sucesso dele.
      6. Canais de Denúncia e Comunicação: Esse tipo de meio de comunicação possibilitará, aos colaboradores e terceiros, os meios adequados para alertar a empresa sobre possíveis desvios de conduta de procedimentos internos.
      7. Investigações Internas: A empresa que institui um programa de compliance deve ter um sistema de investigação interna que seja capaz de analisar os casos denunciados a fim de averiguar se foram ilícitos e/ou antiéticos. Trata-se de uma averiguação dos fatos com o objetivo de chegar à verdade relativa ao que realmente aconteceu.
      8. Due Diligence: Trata-se de uma avaliação prévia à contratação; se a empresa contrata terceiros, deverá estar atenta se esses terceiros também estão seguindo o mesmo rigor em relação à ética e às normas.
      9. Monitoramento e Auditorias periódicas: É um pilar que visa garantir se os pilares anteriores estão funcionando efetivamente. O Monitoramento e a auditoria do setor de compliance são rotineiros e constantes, não aleatórios.

Por fim, averigua-se que o objetivo do programa é mitigar os riscos aos quais a empresa pode estar suscetível tais como assédio no ambiente de trabalho, fraude nas compras e contratos, agressão verbal e/ou física, identificação de problemas de descumprimento de normas, sanar os problemas de forma eficiente, prevenir conflitos de interesses e manter a ética nos negócios.

Uma vez implantado, o compliance é capaz de reduzir riscos, reduzir penalidades em caso de processos, reduzir perda de receitas, responsabilizar o gestor de alta patente, melhorar a reputação da empresa, possibilitar a entrada de mais investimentos e um diferencial competitivo, além de aumentar a sustentabilidade.

Com a implantação e a adoção desse programa, a empresa pode garantir, aos seus consumidores, uma maior credibilidade e promover a expansão dos seus negócios com transparência e segurança.

About Jacqueline Cenerini

Mestra em Direito Processual.

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