Compliance em tempos de coronavírus

 

Compliance em tempos de coronavírus

 

A crise mundial vem acompanhada de variadas vertentes, tanto social, humanitária, quanto sanitária, científica, política, cultural e econômica, através de um inimigo invisível a olho nu, e se instalou como uma pandemia (Covid-19), a qual tem deixado a sociedade de todos os países em situação de calamidade pública. A rapidez do avanço da contaminação comunitária impôs, ao poder público, a adoção de medidas de socorro aos enfermos e de contenção da propagação do vírus, lançando mão de medidas provisórias e emergenciais fundamentadas em decretos de Estado de Calamidade Pública, suscitando muitos questionamentos que, mais cedo ou mais tarde, acabam desembocando na seara jurídica. As medidas de contenção da propagação do coronavírus estão impactando na atividade econômica de todos os setores, principalmente do Poder Público, que foi forçado a destinar recursos para a área da saúde e socorro aos mais carentes e necessitados a fim de minimizar os danos causados pela paralização das atividades econômicas. Em especial sobre as empresas, já estão recaindo sérios danos e problemas que estão tendo que ser suportados pelos empresários, em razão das perdas de contratos e cancelamento de pedidos de compras, com a concessão de férias e, também, a dispensa de inúmeros funcionários Brasil a fora. Para as empresas que já possuem um departamento de Compliance implantado e ativo, esse será o momento que ele mais irá trabalhar, uma vez que, ao escolher as medidas que serão tomadas pelo empresário, será necessário fazer um gerenciamento de riscos. O Empresário necessitará conhecer a fundo todos os contratos que possui com fornecedores e compradores e ainda ter a exata fotografia da sua organização financeira para qualquer medida que decida adotar. É bom lembrar que houve sim uma flexibilização em termos de regras e leis trabalhistas, mas não vale tudo, pois aplicar a flexibilização quanto aos prazos e as normas previstas na CLT, depende de aprovação do judiciário em eventuais reclamações trabalhistas. Por isso que todos os ajustes propostos são com a intenção de conter as dispensas em massa, já que este é um cenário jamais vivido antes na economia nacional e mundial. As MPs editadas pelo Governo, para viabilizar o alívio das empresas, transferiu, ao mesmo, a regulação heterônoma da lei e autônoma das normas coletivas para a autonomia contratual individual a disciplina das medidas de enfrentamento da crise do coronavírus na área trabalhista. O que mais se enxerga na medida provisória é a ideia socialmente perversa de prevalência da vontade dos empregados e dos empregadores sobre a lei e os pactos coletivos. Isso significa que, considerando a total falta de equilíbrio nas relações de emprego, equilíbrio mais fragilizado ainda em épocas de terror social pelo medo da pandemia, a conta da Covid-19, no mundo do trabalho, será paga pelas vítimas mais vulneráveis diante da escolha de Sofia entre aceitar permanecer empregado em condições precarizantes ou perder o emprego e receber algo para a subsistência imediata. Evidentemente, tais medidas de acomodação empresarial ao período de crise acabam por repercutir, em geral, negativamente sobre o proletariado, seja pela perda do emprego, seja pela sua precarização temporária ou não, gerando um clima de angústia em que os trabalhadores se dividem entre o medo de contrair o vírus e o pânico de perder o emprego. O papel do departamento de Compliance neste período é mais do que nunca estar ativamente ao lado da alta gestão oferecendo suporte para a tomada de decisões rápidas e que melhor espelhem e protejam a vontade do empregador e do empregado. No Brasil, houve publicação de regras que elevam riscos nas operações e devem ser mapeadas pela área de Governança, Riscos e Compliance das empresas, tais como: Contratações emergenciais, com dispensa de licitação para bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência de saúde; suspensão de certas atividades econômicas; o dever de empresas que prestem serviços à Administração Pública de comunicarem ao órgão contratante sobre casos de funcionários (próprios e/ou terceiros) que apresentem sintomas ou sejam diagnosticados com Covid-19. Sabe-se que os milhões e bilhões de reais desviados da saúde em anos e anos de gestão pública corrupta estão sim fazendo muita falta neste momento e, em outras épocas, se os governos estivem sendo monitorados por programas de Compliance, com certeza, os desvios e a corrupção teriam sido minimizadas. E, nos dias atuais, os hospitais teriam mais leitos, mais remédios, mais profissionais de saúde estariam trabalhando e sendo melhores remunerados, enfim, teríamos mais verbas para socorrer os mais necessitados. Contudo, o cenário é este que se impõe e temos que ter a esperança de que a lição será aprendida e dias melhores virão. Por isso, os departamentos de Compliance não devem parar investigações e operações durante a crise, pois, diante deste cenário de incertezas e de superação, destaca-se o papel integrado dessa das empresas na elaboração de um plano estratégico emergencial com vistas à prevenção e à mitigação de riscos. O comitê de crise deve avaliar ainda mais as decisões a serem tomadas com o objetivo de evitar corrupção, fraude, violação de leis trabalhistas, entre outras. Por fim, espera-se que, passado este momento tão delicado, a sociedade como um todo, possa sair ainda mais fortalecida pelos aprendizados adquiridos, em que o bem comum é atingido quando todos e cada um fazemos a nossa parte sem violar ou invadir o espaço alheio.

About Jacqueline Cenerini

Mestra em Direito Processual.

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