O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento do Estado Democrático de Direito e da Defesa do Cidadão

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana como Fundamento do Estado Democrático de Direito e da Defesa do Cidadão

 

Para garantir a eficácia dos Direitos Humanos consagrados nos documentos internacionais, aos quais aderiram muitos países, inclusive o Brasil, fez-se necessária a positivação desses direitos no texto das Constituições. No Brasil, e também no mundo, diante do acirramento das contradições sociais provocadas pelo liberalismo, observa-se a crescente intervenção do Estado nas relações sociais. O direito passa a ser mais provedor e surge a ideia do Estado Social. Além disso, no ensejo de reforçar a imperatividade das normas que traduzem Direitos e garantias fundamentais, a Constituição institui o Princípio da Aplicabilidade imediata dessas normas, at. 5º, § 1º.

Observada tal evolução, os mecanismos de proteção dos Direitos Humanos adquirem significativa importância dando ensejo à busca do aprimoramento da ordem jurídica, quando o Direito passa a exercer o papel transformador da sociedade, retratado nas Constituições contemporâneas. A partir de então que surge o estado democrático de direito, regulado através de princípios e de regras voltados a limitar e controlar o poder estatal, concretizando o postulado da dignidade da pessoa humana, concebido como referência constitucional unificadora de todos os direitos fundamentais.¹

Fruto de um Poder Constituinte originário, representado por deputados eleitos para a Assembleia Nacional Constituinte, a CF de 1988 enumera os direitos e as garantias fundamentais logo no Título II, antecipando-os, portanto, à estruturação do Estado e, com isso, marcando a preeminência que lhes reconhece. Estão elencadas cinco espécies do gênero: direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação dos partidos políticos. A atual Carta também recebeu expressivas influências externas, assimilando características típicas do constitucionalismo aberto da pós-modernidade, de traço marcadamente comunitário. É, todavia, marcante na Constituição de 1988, a influência recebida das Cartas de Portugal (1976) e da Espanha (1978). A natureza jurídica dos direitos e garantias fundamentais é de direitos constitucionais, uma vez que se inserem no corpo da constituição e sua aplicabilidade depende muito de seu próprio enunciado.²

O art. 1º enumera como fundamento do Estado Democrático de Direito os princípios fundamentais da soberania, da cidadania, da Dignidade da Pessoa Humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Destacam-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana como elementos diretamente ligados à ideia de direitos humanos realizadores de justiça social, os quais estão sob estudo neste trabalho.³

O art. 3º consagra os objetivos fundamentais do Estado brasileiro: construir uma sociedade livre, justa e solidária. Assim, nota-se o espírito iluminista na nossa Constituição, como também ficou apregoado na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a Constituição Brasileira adota uma perspectiva fundamentadora e idealista dos direitos humanos, pois a CF/88 está toda baseada em ideais a serem atingidos, como: “erradicação da pobreza e da marginalização”.

O artigo 5º traz uma vasta lista de direitos e garantias fundamentais elevados à condição de cláusulas pétreas, revelando mais uma vez a preocupação constitucional de preservar e priorizar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O princípio da Dignidade é ainda reforçado em inúmeros outros artigos na atual Carta, como no art. 226, § 7º, art. 227 e outros.

A constituição é posta então, não só como o limite, mas também como o fundamento do poder político e da ordem jurídica, submetendo à lei todas as manifestações da soberania. Resulta daí que os indivíduos que antes se encontravam à mercê do soberano, passam a ter direito, inclusive contra ele, observada a divisão dos poderes (funções) como garantia desses mesmos direitos.

Observa-se, portanto, o encontro do princípio do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Fundamentais, deixando claro que os direitos fundamentais são um elemento básico para a realização do princípio democrático, tendo em vista que exercem função democratizadora.

De qualquer modo, basta relembrar que o estado democrático está fundado no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, refletindo o que resultou das conquistas sociais.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é o valor supremo do Estado brasileiro e, em especial do sistema jurídico-constitucional, fruto de muitas lutas pela suas garantia e defesa. Entretanto, com muita propriedade, é forçoso dizer que, apesar da sua relevância e de seu enfoque, lamentavelmente, na prática, este princípio ainda não alcançou o grau de normatividade que lhe é atribuído pelo sistema constitucional.

Deve-se entender o princípio da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental que está na base do estatuto jurídico dos indivíduos e confere sentido ao conjunto de preceitos relativos aos direitos fundamentais. Esse princípio há de ser interpretado como referido a cada pessoa (individual), a todas as pessoas sem discriminações (universal), e a cada homem como ser autônomo (livre).

A preocupação constitucional volta-se à temática relativa à ecologia, ao meio ambiente, à tutela da imagem, e da intimidade, ao papel dos partidos políticos em uma sociedade cada vez mais pluralista, às formas de exercício da soberania, ao sistema educacional, à saúde pública e à seguridade social, o que denota a maior abrangência dos direitos individuais e coletivos, calcados nos postulados da dignidade da pessoa humana.

O modo adotado significa que a Constituição brasileira transformou a Dignidade da Pessoa Humana em valor supremo da ordem jurídica e em política instituída por ela.

Considerada desta forma, a Dignidade da Pessoa Humana passa a ser prioridade sobre a ordem econômica e política. Isso implica afirmar que a República brasileira se constrói a partir do ser humano e para servi-lo, e não simplesmente para ser servida pelos seus cidadãos. Implica também que o Brasil deve propiciar as condições mínimas de vida digna, atendendo às necessidades materiais para que as pessoas possam crescer como seres humanos respeitados pela sua pátria.

Fixadas essas bases, reitera-se que o desrespeito ao atendimento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana significa o desrespeito ao próprio Estado, uma vez que privar a pessoa humana de sua dignidade é uma afronta ao texto consagrado na Constituição Federal.

A aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é tão importante que está inserida em todas as lutas da sociedade, ainda que de forma implícita, uma vez que, quando se quer que a tortura acabe, luta-se pela dignidade humana; quando se pede que os deficientes sejam ouvidos, luta-se pela dignidade humana; quando se protegem os direitos das mulheres; luta-se pela dignidade humana; quando se pleiteia pelos Direitos dos Povos, luta-se pela dignidade humana; quando se grita para que vigorem princípios de Justiça, no plano da relações econômicas internacionais, de modo que sejam superadas as estruturas escravizadoras dos povos da Terra, luta-se pela dignidade humana; quando se pretende que os condenados em geral sejam submetidos às condições mínimas de reinserção na sociedade, luta-se por dignidade humana.

Por isso é que a luta pela dignidade humana é uma luta ímpar e solidária que apenas assume aspectos particulares em face de situações específicas.

Referências:

[1] MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati, op. cit. p. 47-49.

[2] MARTINS, Flademir Jerônimo Belinati, op. cit. p. 49-52.

[3] BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil de 1988. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 1, p. 278.

[4] BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra, op. cit., p. 278-279.

[5] Cláusulas pétreas são aquelas que não podem ser alteradas pelo legislador ordinário, no dizer da doutrina “são imexíveis”. Nesse sentido ver: SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 13. ed. rev. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 68.

[6] CANOTILHO, José Joaquim Gomes, op. cit., p. 72.

About Jacqueline Cenerini

Mestra em Direito Processual.

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